“Criar e Aprovar o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde”

“Criar e Aprovar o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde”


"Colocar os Cidadãos no Centro da Política de Saúde da UE" é como se intitula a petição

Esta petição surge no seguimento do Congresso da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla “os Direitos e os Deveres dos Doentes Crónicos” onde participaram cerca de 40 Associações. Deste congresso saiu uma moção, aprovada por unanimidade (300 pessoas) para se realizar uma petição para a existência do Estatuto Jurídico do Doente Crónico (Definição de Doença Crónica, CIF - Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, …) e de uma Lei Quadro da Doença Crónica com base nos princípios estabelecidos pela CIF e Incapacidade da Saúde (recomendada pela OMS) e a consequente Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde, conforme as classificações da CIF em substituição da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Decreto-Lei nº 352/2007 de 23 de Outubro, e.Decreto-Lei nº 174/97 de 19 de Julho). A legislação existente, em Portugal, que define o que é doença crónica, é definida em quatro documentos oficiais, que estão muito incompletos (o Decreto-Lei nº 54/92 de 11 de Abril; Portaria nº 349/96, do Ministério da Saúde, de 8 de Agosto; Decreto-Lei nº 173/2003, de 1 Agosto; Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, nº 407/98, de 18 de Junho e Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, nº 861/99, de 10 de Setembro. A Petição pode ser lida e assinada AQUI.